Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6024 DE 21/11/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Apuração de crédito básicos na modalidade - aquisição de insumos. Exclusão do ICMS.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6023 DE 19/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - subvenção governamental para investimento. Benefício fiscal de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão do lucro real.
Solução de Consulta COSIT Nº 247 DE 01/12/2025Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte IRRF. Extinção de letra financeira. Liquidação do investimento.
Solução de Consulta COSIT Nº 246 DE 01/12/2025Assunto: Imposto sobre produtos industrializados - IPI - equiparação a industrial. Remessa de desenhos e/ou especificações técnicas de peças ou equipamentos. Não caracterização.
Instrução Normativa RFB Nº 2296 DE 03/12/2025Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1700/2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio.
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 DE 03/12/2025Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Nº 6759/2009.
Comunicado BACEN Nº 44307 DE 02/12/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29 e 30 de novembro e 1 de dezembro de 2025
Solução de Consulta COSIT Nº 245 DE 01/12/2025Assunto: Contribuições sociais previdenciárias MEI. Diciclo elétrico. Manutenção. Reparo. CPP. Retenção
Solução de Consulta COSIT Nº 249 DE 02/12/2025Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - transação de direitos. Valores pagos a ex-sócio em razão de sua retirada da sociedade
Notícia Siscomex Sistemas Nº 13 DE 02/12/2025Exigência de manutenção da adesão ao DTE e da situação cadastral adequada no CNPJ para declarantes de mercadorias habilitados a operar no comércio exterior.