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Citação recebida por empregado sem autorização para o ato é válida
Não realizada a citação na forma prevista em lei, o caminho é a declaração de sua nulidade.
2012/04/13 -
Empresa é condenada por não respeitar licença médica do trabalhador
E isso deu-se no portão da casa, expondo o trabalhador perante os vizinhos, que a tudo presenciaram, o que, na visão da Turma, agrava o dano causado ao autor.
2012/04/13 -
Receita Federal divulga nova versão do programa gerador da DIPJ 2012
Nova versão 1.0a do programa gerador da DIPJ 2012 foi disponibilizada no site da RFB.
2012/04/12 -
Empresa pode ficar em recuperação depois de 180 dias
Naquele caso, os ministros discutiam se a competência para cuidar da recuperação de uma empresa, passados os 180 dias previstos na LRF, são da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho.
2012/04/12 -
Medidas do pacote complicam vida das empresas
Companhias têm dificuldade em calcular quanto poderão abater de impostos e descobrir quais produtos dão direito à desoneração
2012/04/12 -
Operação Marcação Cerrada combate fraudes em declarações do Imposto de Renda
A Receita informou ainda que vários envolvidos no esquema são servidores públicos da União e do Distrito Federal.
2012/04/12 -
União quer abrandar lei que disciplina renúncias fiscais
A outra autoriza a mudança das condições financeiras dos contratos das dívidas dos Estados renegociadas pela União com base na lei 9.496, de 1997.
2012/04/12 -
Decisão vai contra STJ e reduz prazo do fisco
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando não existe pagamento e o tributo for por homologação, o prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte.
2012/04/12 -
Turma valida limitação de horas in itinere estabelecida em norma coletiva
Ao apreciar o recurso ordinário, o Regional reformou a decisão proferida.
2012/04/12 -
Liquidação: FGTS incide também sobre reflexos das verbas principais que integram a base de cálculo
Com esses fundamentos, a 7ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa que protestou contra esse entendimento, adotado pelo juiz sentenciante.
2012/04/12