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E, havendo reclamação trabalhista em que se discute extrapolação da jornada, a empresa deve apresentar esses registros, sob pena de se presumir verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador.

O trabalhador afirmou ainda que entrou em contato com a empresa, mas esta não providenciou a correção do documento.

No caso de menor inválido que não frequenta a escola por motivo de invalidez, deve ser apresentado atestado médico que confirme este fato.

Ela garante um ambiente favorável aos investimentos e, portanto, ao crescimento econômico

Para elucidar um pouco a questão, hoje (28/05) foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta 50/2012 que externa o entendimento da 6ª. Região Fiscal sobre o assunto.

Proposta prevê a unificação das contribuições PIS e Cofins e deve ser feita por meio de medida provisória

Os empresários discordam da possibilidade de aumento da alíquota, sugerida na proposta.

O trabalhador foi dispensado sem receber verbas rescisórias no mesmo dia em que outro funcionário foi preso em flagrante por furto.

Conforme observou o relator, uma testemunha afirmou que o trabalhador tinha apenas 15 minutos de intervalo.

De acordo com a assessoria da receita, os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses.