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Crédito de ICMS em exportação tem repercussão geral
No caso, explicou o ministro, o STF terá de definir a aplicação da alínea 'a' do inciso X do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal.
2013/01/11 -
CFC aprova o modelo contábil para a microempresa e empresa de pequeno porte
(Resolução CFC nº 1.418/2012 - DOU 1 de 21.12.2012)
2013/01/11 -
Novo plano cria previdência para saúde na velhice
Produto está em discussão há cinco anos e deve agora sair do papel, diz presidente eleito de associação do setor
2013/01/11 -
Empresas precisarão de certificação digital para transmissão do CAGED
Medida passa a valer para companhias com 20 ou mais funcionários a partir de sexta-feira, 11 de janeiro
2013/01/10 -
RAIS: Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais ano-base de 2012
O MEI - Microempreendedor Individual está dispensado da apresentação da Rais Negativa.
2013/01/10 -
Elevação de teto do lucro presumido vai de carona
MP 582 determina aumento do valor de R$ 42 mi, fixado desde 2002, para R$ 72 mi
2013/01/10 -
Defasagem da tabela do Imposto de Renda já chega a 66,28%
Com a recuperação das perdas, o limite de isenção subiria acima de R$ 2,5 mil, beneficiando mais trabalhadores
2013/01/10 -
Falência segue regra de lei em vigência
A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.
2013/01/10 -
Teto da aposentadoria vai a R$ 4.157,05
Aposentados reclamam da correção de 6,15% no valor do benefício, abaixo do aumento de 9% dado pelo governo ao salário mínimo.
2013/01/10 -
Solução esclarece tributação de serviços por encomenda
De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca.
2013/01/10