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Juiz nega ação popular contra Carf
O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.
2013/02/13 -
Portal confere agilidade ao processo de abertura de negócio
Empresários poderão formalizar empreendimentos por meio da internet
2013/02/13 -
SDI-1 invalida redução de descanso de trabalhador que fazia horas extras
O artigo condiciona a validade da redução do intervalo à autorização ministerial e à inexistência de prorrogação de jornada de trabalho.
2013/02/13 -
Envio de declarações à Receita exige nova versão do Receitanet
Disponibilizada nova versão do aplicativo Receitanet
2013/02/08 -
Prazo para recolher contribuição previdenciária de janeiro/2013 vence dia 15-2
Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregadores domésticos e segurados facultativos.
2013/02/08 -
Bacen estabelece novo cronograma para apresentação da Declaração CBE
As declarações deverão ser prestadas ao Bacen, em cada ano, por meio do formulário de declaração CBE, disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet
2013/02/08 -
Orientação da Receita
Essas informações não estão sob sigilo fiscal, porém encontram-se protegidas pelo sigilo funcional.
2013/02/08 -
Contribuição não incide sobre adicional por assiduidade
A questão foi discutida após o recebimento no TRF-1 de Agravo Regimental do município de Santa Luzia (MG), contra a Fazenda Nacional.
2013/02/08 -
Projeto cria parcelas dedutíveis do valor pago por empresas do Supersimples
O projeto acrescenta os valores das parcelas dedutíveis às tabelas contendo as alíquotas do Simples, constantes nos anexos da Lei da Micro e Pequena Empresa.
2013/02/08 -
Turma garante pagamento dobrado de feriados trabalhados em escala de 12X36
Na petição inicial, a autora da ação denunciou que foi contratada para desempenhar a função de auxiliar de enfermagem, no período de 19h às 7h.
2013/02/08