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Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Atividades Excluídas na Conversão da Medida Provisória 582/2012
Medida Provisória 582/2012, para a Lei 12.794/2013
2013/04/05 -
Liminares liberam empresas de norma do Confaz
A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.
2013/04/05 -
Relator de MP pode beneficiar novos setores com desoneração da folha
Foi o que sinalizou nesta quinta-feira (4) o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da Medida Provisória 601/12, que já contempla os segmentos da construção civil e varejista.
2013/04/05 -
Fazenda restringe isenção de dividendo
A diferença entre o lucro antes e depois da entrada em vigor da IFRS no país é complexa.
2013/04/05 -
Governo quer criar folha de pagamento eletrônica para simplificar recolhimento do FGTS de domésticas
A ideia é possibilitar o recolhimento, em um único formulário, das contribuições ao FGTS, ao INSS, ao Sistema S e ao salário-educação.
2013/04/05 -
Trabalhador receberá em dobro por atraso no pagamento das férias
A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a seu recurso de revista e condenou a empresa ao pagamento dobrado.
2013/04/05 -
Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo
Eles continuam tendo direito a 30 dias de aviso prévio.
2013/04/05 -
Gravação de conversa sem consentimento do interlocutor é aceita como meio de prova
Já os empregadores insistiam na existência de contrato de parceria agrícola, tendo o agricultor trabalhado como meeiro.
2013/04/05 -
Maioria dos contribuintes não deduz PGBL na hora de declarar seu IR
Pesquisa revela que 45% das pesoas que possuem PGBL não aproveitam o benefício que a Receita Federal permite
2013/04/04 -
Lucro Presumido – Vetado Aumento do Limite Anual de Receita
Dia (03/04) foi publicada a Lei 12.794/2013, objeto de conversão da Medida Provisória 582/2012.
2013/04/04