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Governo lança "agendas estratégicas" para 19 setores
A "agenda" prevê a extensão do Reintegra, a partir de dezembro de 2013, ao setor de papel e celulose, excluído no lançamento do programa.
2013/04/10 -
CNI rebate argumento da União sobre coligadas
Não há consenso também em relação à proposta de permitir o recolhimento do imposto em até oito anos a partir da obtenção de lucro em balanço.
2013/04/10 -
Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação salarial
O pedido feito se baseou no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
2013/04/10 -
JT considera ilegal desconto do valor integral de empréstimo na rescisão contratual
Nesse sentido, dispõem os artigos 7º, inciso X, da Constituição da República e 462 da CLT.
2013/04/10 -
EFD-Contribuições de fevereiro/2013 deve ser apresentada até sexta-feira, 12-04
Também estarão obrigadas a apresentação da EFD-Contribuições as entidades imunes e isentas do IRPJ cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.
2013/04/09 -
Conheça os caminhos da Receita para pegar quem tenta burlar o IR
Os erros mais comuns que fazem a declaração ficar retida acontecem na informação de bens e nas deduções
2013/04/09 -
PIS/Cofins – Alíquota Zero – Smartphones e Roteadores Digitais
Decreto 7.981/2013, alterando o Decreto 5.602/2005
2013/04/09 -
Patrão perde casa própria para pagar dívida com doméstico
Editada em 1990, a lei foi feita para evitar que pessoas endividadas perdessem suas residências em execuções judiciais.
2013/04/09 -
Empresa tem agravo desprovido por não observar requisitos da transmissão eletrônica
A norma prevê que as petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF, no tamanho máximo por operação de dois megabytes.
2013/04/09 -
Inclusão do nome do trabalhador em lista negra configura ato discriminatório e gera dano moral
Por meio delas, os empregadores divulgam entre si, de forma velada, os nomes dos empregados que ajuizaram ações trabalhistas contra eles, em grave ofensa ao direito ao pleno emprego, previsto no artigo 170 da Constituição Federal de 1988.
2013/04/09