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Termo de Ajuste de Conduta firmado perante MPT tem força executiva na JT
Trata-se de uma forma de resolução extrajudicial e negociada de conflitos que envolvam interesses difusos ou coletivos dos trabalhadores.
2013/06/13 -
Empresa em fase pré-operacional deve entregar a declaração?
Consultor da IOB FOLHAMATIC EBS explica a diferença entre os lucros reais, presumidos e arbitrados
2013/06/12 -
Escrituração Digital acumulou obrigações para as empresas
De acordo com o tributarista, muitas dessas exigências são redundantes.
2013/06/12 -
Norma do Confaz traz novas regras para tributação de importados
O convênio foi editado em 23 de maio depois de uma avalanche de ações judiciais de contribuintes contra a antiga regulamentação, feita a partir do Ajuste Sinief nº 13 do Confaz.
2013/06/12 -
Comissão rejeita participação em licitação de empresa em recuperação judicial
Atualmente, a Lei de Licitações (8.666/93) inclui a apresentação de certidão negativa de falência e concordata entre os documentos comprobatórios da qualificação da empresa.
2013/06/12 -
Trabalhadores propõem ao TST redução de intervalo intrajornada com base em acordo
O ministro do Trabalho afirmou que a proposta que autoriza a redução tem o apoio unânime das entidades sindicais.
2013/06/12 -
Cursos pela internet oferecidos pelo empregador configuram tempo à disposição
O objetivo é tornar a instituição mais competitiva e lucrativa no mercado.
2013/06/12 -
Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de clientes
O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas.
2013/06/12 -
Governo ampliará por mais um ano o prazo para informação de tributos na nota fiscal
Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.
2013/06/11 -
Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de abril/2013 até 14-6
A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
2013/06/11