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O artigo 56 da norma estabelece um prazo de até 60 dias para as fiscalizações, que poderá ser prorrogado, mas sem ultrapassar 180 dias.

A empresa alegou que é sociedade limitada fechada e que “a entrada de um terceiro alheio aos negócios da sociedade é desconstituir sua característica essencial.

Quem perdeu a data pagará multa de 2% ao mês sobre o imposto devido

O Itaú tem a tarifa mais cara no pacote 1, de R$ 15. No 3, o Santander também tem a mais cara, ao lado do Bradesco, com R$ 30,50.

A cláusula dispõe que a duração normal semanal do trabalho da contratada seria móvel e variável, com limite máximo de 44 horas e mínimo de mínimo de 8 horas

É o que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.

Em recurso ao TST, o empregado sustentou que a legislação pertinente impede que norma coletiva fixe o adicional de periculosidade em percentual menor que 30%.

No mês de julho os contribuintes precisam atentar para uma série de obrigações acessórias.

A obrigatoriedade começa a valer no próximo dia 11 de julho

Novo sistema foi criado para melhorar informações sobre balança de serviços, que teve deficit histórico em 2012