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Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008

Os normativos definem as atribuições de operadoras de telefonia móvel, bancos e empresas não financeiras para oferecer o serviço.

A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.

O jurista disse ter havido interesse do Banco Mundial em contribuir, da maneira mais conveniente, para o debate sobre a legislação do setor.

Sob pena de não concluir o negócio, o comprador pagou a taxa. Mas entendeu que a cobrança era indevida.

É que as férias visam primordialmente a preservar a saúde física e mental do trabalhador.

A Turma considerou que não havia impossibilidade de fiscalização da jornada do motorista, a qual que se confunde com a própria movimentação do veículo.

Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.

A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo.

A Zabeu pedia a exclusão dos juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei estadual 6.374/1989, com redação dada pela Lei 13.918/2009.