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JT declara nulo pedido de demissão de empregada gestante sem assistência competente
Ao recorrer contra a reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, a empresa alegou que a decisão fere o princípio da legalidade
2013/12/06 -
Empresa é condenada a pagar novamente férias quitadas fora do prazo
Como não houve recurso para o TRT-MG nesse aspecto, a decisão de 1º grau foi mantida.
2013/12/06 -
Super Simples amplo tem baixo custo
Mesmo que fiquem nesse mesmo teto de faturamento, empresas do setor de serviços são excluídas.
2013/12/05 -
Simples Nacional – ICMS – Sublimites para 2014
Resolução CGSN 110/2013
2013/12/05 -
Senado aprova mudanças nos Conselhos de Contabilidade
Esses conselhos serão compostos por contadores e por, no mínimo, um representante dos técnicos em contabilidade.
2013/12/05 -
Agente Operador do FGTS lança novo serviço para consulta do extrato
O serviço eletrônico "Extrato Completo" já está disponível nos endereços: www.caixa.gov.br e www.fgts.gov.br.
2013/12/05 -
Turma permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS
O magistrado citou jurisprudências do próprio TRF1, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
2013/12/05 -
Aviso prévio previsto na nova Lei deve ser acrescido ao estabelecido nas normas coletivas dos professores
Na visão do magistrado, além do tempo de aviso prévio previsto em lei, a professora também tem direito a mais um dia para cada ano de vigência do contrato de trabalho, até o limite de 20 dias, conforme previsto na Convenção Coletiva da categoria.
2013/12/05 -
Prazo prescricional é prorrogado se na data do termo final não há expediente forense
Inconformados, os ex-empregados recorreram alegando que o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação se encerraria no dia 31/03/2013.
2013/12/05 -
Empresário sem recursos consegue assistência judiciária gratuita
O depósito recursal é um dos requisitos para a interposição de qualquer recurso judicial.
2013/12/05